Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem instrumento contratual que rege, de forma integral e vinculante, o acesso e a utilização da plataforma digital InfraBot, acessível em infrabot.app, operada pela Strade Consultoria Empresarial Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.999.468/0001-06 ("Strade"). O acesso à plataforma, o cadastro de conta ou a utilização de qualquer de seus serviços implica a aceitação expressa, plena e irretratável de todas as condições aqui estabelecidas pelo usuário ("Usuário"). Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
O InfraBot é uma plataforma de inteligência em infraestrutura que disponibiliza ao Usuário ferramentas analíticas baseadas em inteligência artificial voltadas ao acompanhamento do setor de infraestrutura no Brasil. Os módulos disponíveis compreendem: (i) InfraLetter, curadoria editorial diária dos eventos mais relevantes do mercado; (ii) InfraBid, monitoramento de licitações e editais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); (iii) InfraPub, consolidação de publicações em Diários Oficiais; (iv) InfraGov, agenda legislativa e acompanhamento da tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional; (v) InfraReg, monitoramento de normativas e processos nas agências reguladoras do setor; (vi) InfraIntel, inteligência de mercado em concessões e leilões de infraestrutura; e (vii) InfraDraft, ferramenta de análise automatizada de editais com geração de pedidos de esclarecimento, matrizes de risco, pedidos de impugnação e orçamentos estimativos.
O acesso aos serviços pagos da plataforma pressupõe o cadastro de conta mediante fornecimento de nome, endereço de e-mail e senha. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por: (i) manter o sigilo e a segurança de suas credenciais de acesso; (ii) todas as atividades, ações e omissões praticadas sob sua conta; e (iii) comunicar imediatamente a Strade, pelo canal contato@infrabot.app, acerca de qualquer uso não autorizado de suas credenciais ou violação de segurança de sua conta.
É vedado ao Usuário: cadastrar-se com informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros; utilizar credenciais alheias; ou criar múltiplas contas com o intuito de circumventar limites de uso ou condições aplicáveis aos planos de assinatura.
| Plano | Módulos incluídos | InfraDraft |
|---|---|---|
| Free | InfraLetter (newsletter) | Não incluso |
| Pro | InfraBid + InfraPub | Não incluso |
| Business | Todos os módulos | 15 créditos/mês |
| Enterprise | Todos os módulos | 20 créditos/mês por licença + 3 licenças |
As cobranças são processadas pela Stripe, Inc., de forma recorrente e mensal, em moeda nacional (BRL). Ao aderir a um plano pago, o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no instrumento de pagamento cadastrado. O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento por meio do portal do cliente, acessível em Minha Conta → Gerenciar assinatura, produzindo seus efeitos ao término do período de faturamento em curso. Não há reembolso proporcional pela fração do período não utilizada, ressalvadas disposições legais imperativas em sentido contrário.
A Strade reserva-se o direito de revisar os valores dos planos, mediante notificação prévia aos Usuários ativos com antecedência mínima de trinta dias corridos em relação à data de vigência da alteração.
Os planos Business e Enterprise contemplam quotas mensais de créditos no módulo InfraDraft. Cada documento gerado — Pedido de Esclarecimentos, Matriz de Riscos, Pedido de Impugnação ou Orçamento Estimativo — consome (i) um crédito individual. Uma análise completa que gere os três documentos jurídicos consome, portanto, três créditos. O saldo é reiniciado no primeiro dia de cada mês civil e o crédito não consumido não se transfere para períodos subsequentes. A Strade pode estabelecer, a seu exclusivo critério, restrições adicionais de uso destinadas à preservação da qualidade e da disponibilidade do serviço para o conjunto dos Usuários.
O Usuário obriga-se a utilizar a plataforma InfraBot exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. São expressamente vedados: (i) o uso da plataforma para fins ilícitos ou que atentem contra direitos de terceiros; (ii) tentativas de contornar, subverter ou comprometer os mecanismos de autenticação, controle de acesso ou limites de plano; (iii) engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer forma de extração do código-fonte ou lógica da plataforma; (iv) cessão, sublicenciamento, revenda ou disponibilização do acesso a terceiros não autorizados nos termos do plano contratado; (v) transmissão de documentos contendo código malicioso, malware ou conteúdo ilegal; (vi) emprego de robôs, scrapers, crawlers ou automações não expressamente autorizadas para consumo das interfaces de programação (APIs); e (vii) condutas que, de forma intencional ou culposa, sobrecarreguem a infraestrutura tecnológica da plataforma.
O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá ensejar a suspensão cautelar ou o encerramento definitivo da conta, a critério da Strade, sem prejuízo das medidas cíveis e penais cabíveis e sem direito a reembolso de valores pagos.
Os documentos e análises produzidos pelo InfraDraft são gerados por modelos de linguagem de grande porte e têm natureza exclusivamente auxiliar e informativa. Não constituem, sob qualquer hipótese, aconselhamento jurídico, técnico ou financeiro, e não substituem a análise crítica de profissional legalmente habilitado. O Usuário é o único responsável pela validação, adequação e uso dos conteúdos gerados antes de qualquer protocolo, decisão ou uso formal.
A Strade não garante que as análises geradas estejam isentas de imprecisões, omissões ou erros inerentes à tecnologia empregada. Da mesma forma, as informações consolidadas nos módulos de monitoramento — licitações, diários oficiais, agenda legislativa, regulação — são obtidas de fontes públicas e podem apresentar defasagem temporal ou divergências em relação às publicações originais. A consulta às fontes primárias é sempre recomendada para decisões de maior relevância.
Todo o conteúdo, código-fonte, arquitetura de software, elementos de design, marcas, logotipos e tecnologia integrantes da plataforma InfraBot são de titularidade exclusiva da Strade ou objeto de licença conferida por terceiros, sendo protegidos pela legislação autoral, de propriedade industrial e demais normas pertinentes. Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial não autorizada é expressamente proibida e sujeitará o infrator às sanções legais aplicáveis. Os documentos produzidos pelo InfraDraft a partir de materiais submetidos pelo Usuário são de titularidade deste. A Strade não reivindica quaisquer direitos sobre os conteúdos fornecidos pelo Usuário para fins de análise.
A Strade empreenderá seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da plataforma, sem, contudo, garantir funcionamento ininterrupto. Janelas de manutenção programada serão comunicadas previamente. A Strade não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade, ainda que originados por fatores exógenos ao seu controle, tais como falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
Na extensão máxima autorizada pelo direito brasileiro, a responsabilidade total e agregada da Strade decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos três meses imediatamente anteriores ao evento danoso. A Strade não responde, em qualquer hipótese, por danos indiretos, reflexos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou danos de imagem sofridos pelo Usuário ou por terceiros em razão do uso ou da indisponibilidade da plataforma.
O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado a partir do cadastro do Usuário. O Usuário poderá rescindir o vínculo a qualquer momento, mediante encerramento da conta em Minha Conta → Gerenciar assinatura. A Strade poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia em casos de infração grave, suspender cautelarmente ou encerrar definitivamente contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados pessoais do Usuário serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade.
A Strade reserva-se o direito de revisar os presentes Termos periodicamente, em decorrência de mudanças operacionais, regulatórias ou tecnológicas. Alterações de caráter substancial serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de dez dias corridos em relação à data de vigência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições importará em aceitação tácita pelo Usuário.
Os presentes Termos são regidos, interpretados e executados exclusivamente à luz da legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias deles decorrentes ou com eles relacionadas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da Strade em relação a qualquer descumprimento não constituirá novação, renúncia ou precedente. Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas a contato@infrabot.app.